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Res. SMF-RJ 1.684/98 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.684 de 30.04.1998

DOM-Rio de Janeiro: 04.05.1998

Aprova modelos de documentos pertinentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada Inter vivos, por ato oneroso, estabelece procedimento e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo de Folha Suplementar à guia de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, a que alude o art. 5º do Decreto 9.505* de 30 de julho de 1990, destinada ao complemento ou retificação de informações contidas na guia de recolhimento, constante do anexo I.

Art. 2º - O documento referido no artigo anterior será impresso exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, em formulário branco, com impressão preta e marca d'água, com o brasão da Prefeitura, em uma única via composta de 2 (duas) partes, com a seguinte destinação:

I - primeira parte - contribuinte;

II - segunda parte - Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º - A emissão de folha suplementar, far-se-á por sistema informatizado, contendo o nº da guia, a data de pagamento e a data de lançamento.

§ 1º - O preenchimento do documento será feito de forma manual para guias emitidas até junho de 1990.

§ 2º - As vias da Folha Suplementar deverão acompanhar, respectivamente, a primeira (contribuinte) e a terceira (Secretaria Municipal de Fazenda) partes da guia de recolhimento.

Art. 4º - Fica aprovado modelo de Certidão de Pagamento da guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, destinada a substituir a guia de pagamento original em caso de extravio, constante do anexo II.

Art. 5º - O documento referido no artigo anterior será impresso exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, em formulário branco, com impressão preta e marca d'água, com o brasão da Prefeitura, em duas vias, com a seguinte destinação:

I - primeira parte - contribuinte;

II - segunda parte - Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6º - A emissão da certidão far-se-á por sistema informatizado, contendo todos os dados da guia de pagamento original.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 7º e 8º da Resolução SMF nº 1.001 de 31 de julho de ( continua ... )

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