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Res. SMF-RJ 1.677/98 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.677 de 11.02.1998

DOM-Rio de Janeiro: 13.02.1998

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, como microempresas, foi fixado em R$ 24.371,50 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos), para o exercício de 1997, de conformidade com o caput do art. 29 da Resolução SMF nº 1.643/97;

CONSIDERANDO que o limite de receita fixado em moeda corrente para 1997 sofreu atualização monetária até 30.06.97, pela variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) até aquela data;

CONSIDERANDO que, em 01.07.97, o valor da UFIR era de R$ 0,9108;

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que, no exercício de 1997, auferiram receita bruta em montante igual ou inferior a R$ 24.371,50 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos) e não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 29 da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº s 1.338, de 03 de agosto de 1988, 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.371, de 30 de dezembro de 1988, poderão enquadrar-se como Microempresa, para efeito de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único - Na hipótese de início de atividade durante o exercício de 1997, o limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração destes, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 1997

( continua ... )
MÊS DE INÍCIO DE ATIVIDADERECEITA BRUTA EM REAIS

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