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Res. SMF-RJ 1.663/97 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.663 de 07.08.1997

DOM-Rio de Janeiro: 11.08.1997

Institui o novo modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM- RIO


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovadas os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM-RIO - constantes dos Anexos, em substituição aos aprovados pela Resolução SMF 1.543/97, exceto os referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública.

Art. 2º - Em se tratando de lançamento ou cobrança direta, o DARM-RIO será impresso por sistema laser, ou em formulário contínuo, pelo órgão municipal a que competir a cobrança do crédito.

Art. 3º - Para outras hipóteses, o DARM-RIO será impresso por estabelecimentos gráficos particulares, dele devendo constar, no rodapé, nome, endereço e CGC do estabelecimento gráfico, além de seu número de inscrição municipal ou estadual, conforme esteja ou não localizado no Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Quando o preenchimento do documento for de sua responsabilidade do contribuinte, deverá ser feito sem rasura ou emenda, a máquina ou em letra de forma.

Art. 5º - Os Bancos Integrantes do sistema de arrecadação de receitas municipais velarão para que o preenchimento do DARM-RIO apresente perfeita legibilidade.

Art. 6º - O documento do que trata esta Resolução é constituído de duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - DO TESOURO - será remetida à Superintendência do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo Banco arrecadador, devidamente autenticada por este, para os procedimentos referentes à arrecadação e ao respectivo processamento eletrônico.

II - 2ª via - DO CONTRIBUINTE - após ser autenticada pelo Banco arrecadador, será entregue ao contribuinte e constituirá o seu comprovante de pagamento.

Art. 7º - A confecção do DARM-RIO por estabelecimentos gráficos particulares obedecerá às seguintes características:

I - Dimensões: 99mm x 210mm de largura (cada guia);

II - Impressão:

a) Frente e verso;

b) Texto e traçado na cor preta com fundo branco;

c) Gramatura de cada via: 50 gramas p/m2;

d) Confecção em papel apergaminhado, intercalado com papel carbono ONE TIME.

Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SMF 1.543, de 20 de maio de ( continua ... )

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