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Res. SMF-RJ 1.647/97 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.647 de 08.04.1997

DOM-Rio de Janeiro: 09.04.1997

Aprova os modelos dos Termos de Arrecadação e de Apreensão.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no § 4º do art. 44 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1998.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado os modelos dos Termos de Arrecadação e de Apreensão, em anexo, para uso da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Taxas, nos casos previstos respectivamente nos artigos 51 e 55 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Parágrafo Único - Os Termos de Arrecadação e de Apreensão serão emitidos em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira ficará em poder do passivo*;

II - a segunda ficará em poder de servidor que proceder à sua lavratura;

III - a terceira será entregue ao órgão fiscal.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 1997

SOL GARSON BRAULE PINTO

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