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Res. SMF-RJ 1.646/97 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.646 de 08.04.1997

DOM-Rio de Janeiro: 09.04.1997

Aprova o modelo de Nota de Lançamento.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ,

No uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no § 4º da art. 44 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Modelo de Nota de Lançamento, Série "B", em anexo, para uso da Coordenadoria do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Taxas.

Parágrafo Único - A Nota de Lançamento de que trata o caput será lavrada em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira e a terceira serão apresentadas, após a sua lavratura, ao órgão lançador, mediante recibo:

II - a segunda será entregue ao contribuinte, por ocasião da lavratura.

Art. 2º - A Nota de Lançamento Série "B" deverá ser emitida nas hipóteses previstas no art. 63 do Decreto nº 14.602/96, inclusive nos casos de valor declarado espontaneamente pelo contribuinte para efeito de depósito, relativamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 3º - Além dos requisitos exigidos pelo art. 64 do Decreto nº 14.602/96, deverão constar da Nota de Lançamento:

I - os elementos e quadros demonstrativos do cálculo do crédito tributário, inclusive, quando for o caso, a base de cálculo, alíquota e o vencimento original do tributo, por período de competência;

II - no caso de valores declarados espontaneamente para fins de depósito, os dados de identificação do processo administrativos ou judicial pertinente.

Art. 4º - A Nota de Lançamento Série "B" poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados.

Art. 5º - Fica mantido o modelo de Nota de Lançamento Série "A" , atualmente em uso pelo Serviço de Inclusão Predial da F/CIS.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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