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Res. SMF-RJ 1.643/97 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.643 de 07.03.1997

DOM-Rio de Janeiro: 11.03.1997

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, como microempresas, foi fixado em R$ 23.673,11 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e três reais e onze centavos), para o exercício de 1996, de conformidade com o caput do art. 2º da Resolução SMF nº 1.602/96;

CONSIDERANDO que o limite de receita fixado em moeda corrente para 1996 sofreu atualização monetária até 30.06.96, pela variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) até aquela data;

CONSIDERANDO que, em 01.07.96, o valor da UFIR era de R$ 0,8847;

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que, no exercício de 1996, auferiram receita bruta em montante igual ou inferior a R$ 23.673,11 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e três reais e onze centavos) e não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 2º da Lei nº 716, de 1º de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº.s 1.338, de 03 de agosto de 1988, 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.371, de 30 de dezembro de 1988, poderão enquadrar-se como microempresa, para efeito de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único - Na hipótese de início de atividade durante o exercício de 1996, o limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração destes, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 1996

( continua ... )
MÊS DE INÍCIO DEATIVIDADERECEITA BRUTA EM REAIS

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