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Res. SMF-RJ 1.637/97 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.637 de 14.01.1997

DOM-Rio de Janeiro: 16.01.1997

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.634/96.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial o disposto no art. 268 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Resolução SMF nº 1.634, de 17 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

"Art. 2º (...)

§ 4º. Os formulários relativos aos documentos de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo anterior cuja impressão tenha sido anteriormente autorizada poderão continuar sendo utilizados até 07.07.97, observado o dígito final da inscrição do contribuinte apenas para obtenção da nova AIDF."

"Art. 4º Vencido o prazo de que tratam os artigos 1º e 2º, §4º, deverão ser observados, pelo contribuinte, nas seguintes instruções:

(...)"

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1997

SOL GARSON BRAULE ( continua ... )

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