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Res. SMF-RJ 1.635/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.635 de 26.12.1996

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1996

Divulga a tabela dos códigos de receita a serem utilizados no DARM-RIO nos recolhimentos de ISS, com a inclusão de novos códigos referentes a reparcelamento.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto nas Resoluções 1.543 de 29 de maio,

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar a tabela de códigos de receita a serem utilizados no DARM-RIO para os pagamentos de ISS efetuados no Município do Rio de Janeiro, com a inclusão dos códigos 113-9 - Reparcelamento Espontâneo e 114-7 - Reparcelamento de Auto de Infração, conforme tabela anexa.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SOL GARSON BRAULE PINTO

ANEXO À RESOLUÇÃO SMF Nº 1.635 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

( continua ... )
CÓDIGODESCRIÇÃO
101-5ISS SOBRE MOVIMENTO ECONÔMICO
102-3ISS AUTONÔMO
103-1ISS ESTIMATIVA
104-0ISS SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
105-8ISS PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A EMPRESA
106-6ISS AUTO DE INFRAÇÃO

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