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Res. SMF-RJ 1.634/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.634 de 17.12.1996

DOM-Rio de Janeiro: 18.12.1996

Institui prazo de validade para os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais relativos ao ISS.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial o disposto no art. 268 do Decreto 10.514, de 08 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,

RESOLVE:

Art. 1º Os formulários pré-impressos destinados à emissão de documentos fiscais relativos a serviços sujeitos ao ISS terão validade pela prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do deferimento da respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

§ 1º. Enquadram-se no disposto neste artigo os seguintes documentos:

1 - Nota Fiscal de Serviços - modelo 1 - ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços;

2 - Nota Fiscal Simplificada de Serviços - modelo 2;

3 - Nota Fiscal de Entrada - modelo 3;

4 - Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos - modelo 4;

5 - Carnê de Pagamento;

6 - Nota de Hospedagem;

7 - Rol de Lavanderia.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se também aos documentos fiscais cujos modelos tenham sido aprovado em regime especial, aos quais fica acrescido, automaticamente, o requisito do prazo de validade ora estabelecido.

§ 3º. A expressão "VALIDO PARA EMISSÃO ATÉ / / " deverá ser consignada, por meio tipográfico, logo abaixo do título do documento.

§ 4º. A data de validade de que trata o parágrafo anterior deverá também constar de todas as vias da AIDF.

Art. 2º Fica adotada a seguinte escala de prazos para a obtenção da AIDF nos moldes da presente Resolução:

ÚLTIMO DÍGITO DA INCRIÇÃO MUNICIPAL (verificador)DATA-LIMITE
0 e 128.02.97
2 e 331.03.97
4 e 530.04.97
6 e 730.05.97
8 e 930.06.97

§ 1º. Ao comparecer ao plantão fiscal para a obtenção da nova AIDF, o contribuinte deverá estar munido dos seguintes documentos: ( continua ... )

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