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Res. SMF-RJ 1.631/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.631 de 28.11.1996

DOM-Rio de Janeiro: 29.11.1996

Aprova o modelo do AUTO DE CONSTATAÇÃO.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no § 4º do art. 44 do Decreto 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo do Auto de Constatação, em anexo, para uso da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e Taxas, nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

Parágrafo Único - O Auto de Constatação será emitido em 3 (três) vias, que terão o seguinte destino:

1 - a primeira e a terceira serão apresentadas, após a sua lavratura, no órgão lançador, mediante recibo;

2 - a segunda será entregue ao contribuinte ou a seu proposto, por ocasião da lavratura.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1996

SOL GARSON BRAULE PINTO

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