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Res. SMF-RJ 1.624/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.624 de 06.08.1996

DOM-Rio de Janeiro: 07.08.1996

Complementa normas para escrituração fiscal do ISS para contribuintes que exerçam atividades bancárias e financeiras e dá outras providências.


A SECRETÁRlA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, da lei nº 691/84 (Código Tributário do Município) e nos arts. 152 e 234, do Decreto nº 10.514/91 (Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS), e

CONSIDERANDO que, por intermédio de um fluxo periódico de informações entre o Fisco e o Contribuinte, a Administração Tributária Municipal poderá avaliar, com rapidez, o comportamento da arrecadação do ISS, no tocante a todos os prestadores de serviços de uma determinada atividade, em função da conjuntura econômica; e

CONSIDERANDO que as instituições financeiras são prestadoras de serviços relacionados no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro - Lei nº 691/84 e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras deverão apresentar semestralmente à 4ª Divisão de Fiscalização do ISS (F/CIS-4), na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo I - 2ª Sobreloja, os seguintes documentos:

I - Cartão de Inscrição Municipal;

II - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 2);

III - cópias xerográficas das guias de recolhimento de ISS relativas aos períodos de competências integrantes do respectivo semestre;

IV - Plano Geral do Contas que conterá a relação completa das contas de receita com seus títulos e respectivos códigos contábeis, contendo ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em sub-contas e subtítulos utilizados pela instituição financeira;

V - balancetes analíticos mensais contendo todas as contas de receitas movimentadas no período considerado, incluindo as que foram lançadas no Livro Modelo 8 bem como todas as contas de receita movimentadas mas não incluídas no referido livro, segundo os padrões definidos no item IV deste artigo ( continua ... )

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