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Res. SMF-RJ 1.620/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.620 de 20.06.1996

DOM-Rio de Janeiro: 21.06.1996

Aprova o novo formulário da NOTIFICAÇÃO FISCAL- AUTO DE INFRAÇÃO, a ser utilizado no âmbito da F/CIS.


A SECRETÁRIA MUNCIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o novo formulário da NOTIFICAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO, a ser utilizado no âmbito da Coordenadoria do ISS, IVVC e Taxas, conforme modelo em anexo.

Parágrafo Único - O formulário de que trata o "caput" deste artigo será numerado tipograficamente a partir do último número impresso do modelo anterior.

Art. 2º - Enquanto não implantado o sistema informatizado de emissão de Autos de Infração pelo SINAE, o novo formulário poderá ser utilizado em programas de impressão integrantes de microcomputador.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da utilização dos formulários de NOTIFICAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO ainda existentes.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 1996

SOL GARSON BRAULE PINTO

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