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Res. SMF-RJ 1.618/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.618 de 04.06.1996

DOM-Rio de Janeiro: 11.06.1996

Aprova o novo formulário para emissão eletrônica de certidões fiscais, no âmbito da F/CIS.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo formulário para emissão eletrônica de certidões fiscais, no âmbito da Coordenadoria do ISS, IVVC e Taxas, conforme modelos em anexo (I a VI), em substituição aos Anexos I a V da Resolução SMF Nº 1.294/92.

Parágrafo único. As certidões referidas neste artigo serão impressas em formulários numerados tipograficamente, em ordem seqüencial, utilizando-se, para esse fim, papel especial para receber impressão em alto relevo (talho-doce).

Art. 2º Fica instituído livro de controle dos formulários de certidões fiscais, a ser escriturado em cada órgão usuário, mediante registro dos seguintes dados, em forma de colunas:

I - data: dia, mês e ano;

II - entrada de formulários (numeração tipográfica);

III - baixa por distribuição ou redistribuição (numeração tipográfica);

IV - baixa por uso (numeração tipográfica);

V - baixa por inutilização (numeração tipográfica);

VI - saldo existente para uso (quantitativo e numeração);

VII - assinatura do servidor responsável pelo recebimento responsável, guarda ou inutilização dos formulários;

VIII - observações.

Parágrafo único. O livro previsto neste artigo conterá termos de abertura e encerramento lavrados pelo titular do órgão fiscal usuário.

Art. 3º Ficam mantidos o prazo de validade das certidões e as demais disposições constantes da Resolução SMF Nº 1.294/92, alterada pela Resolução SMF Nº 1.405/93.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor no dia seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de junho de ( continua ... )

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