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Res. SMF-RJ 1.602/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.602 de 20.03.1996

DOM-Rio de Janeiro: 22.03.1996

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro como microempresas, foi fixado em R$ 20.239,47 (vinte mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavo), para o exercício de 1995, de conformidade com o caput do art. 2º da Resolução SMF Nº 1.542/95;

CONSIDERANDO que o limite de receita fixado em moeda corrente para 1995 sofreu atualização monetária até 30.06.95, pela variação da UNIF (Unidade de Valor Fiscal do Município) até aquela data;

CONSIDERANDO que, em 03.07.95, o valor da UNIF era de R$ 18,97,

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que, no exercício de 1995, auferiram receita bruta em montante igual ou inferior a R$ 20.239,47 (vinte mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) e não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis Nºs 1.338, de 03 de agosto de 1988, 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.371, de 30 de dezembro de 1988, poderão enquadrar-se como microempresa, para efeito de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.

Parágrafo Único - Na hipótese de início de atividade durante o exercício de 1995, o limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração destes, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

Ano de 1995

( continua ... )
Mês de início de atividadeReceita bruta em Reais

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