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Res. SMF-RJ 1.593/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.593 de 30.01.1996

DOM-Rio de Janeiro: 08.02.1996

Divulga em UFIR valores e referências constantes em UNIF na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro e dispõe sobre o modo de conversão dessas unidades.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 9º da Resolução SMF nº 1.819 de 11.01.2002.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 14.502 de 29.12.95, que dispôs sobre a substituição da UNIF pela UFIR;

CONSIDERANDO ser conveniente consolidar os dispositivos da legislação municipal publicados nos D.O.M. dos dias 04 (Resolução nº 1.586), 09 (Res. nº 1.588),11 (Res. nº 1.586), 15 (Res. nº 1.589) e 16 de janeiro de 1996 (Res. nº 1.590);

CONSIDERANDO equívocos com relação à conversão da quantidade de UNIF em UFIR na Resolução nº 1.586, de 03 de janeiro de 1996;

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1996 os valores da legislação tributária municipal expressos em Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro - UNIF são convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR adotando-se a equivalência de 1 (uma) UNIF para 25,08 (vinte e cinco inteiros e oito centésimos) unidades de UFIR.

Parágrafo único - Na conversão a que se refere este artigo os valores expressos em UFIR deverão ter no máximo duas casas decimais, sendo desconsiderados os algarismos a partir da terceira casa decimal em diante.

Art. 2º - As guias de pagamento emitidas em UNIF até 30 de dezembro de 1995 poderão ser recebidas pela rede bancária credenciada, no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 1996, apurando-se os seus valores da seguinte forma:

I - multiplicando-se a quantidade de UNIFs devida por R$ 20,7837; e

II - desprezando-se no resultado apurado os algarismos da terceira casa decimal em diante.

Art. 3º - Faz parte da presente Resolução o anexo que a ela acompanha e divulga, em UFIR, valores e referências constantes em UNIF dos dispositivos da legislação tributária do Município do Rio de Janeiro ali ( continua ... )

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