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Res. SMF-RJ 1.590/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.590 de 15.01.1996

DOM-Rio de Janeiro: 16.01.1996

Complementa o anexo da Resolução SMF nº 1.586/96.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 14.502, de 29.12.95, que dispôs sobre a substituição da UNIF pela UFIR,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluído no Anexo da Resolução SMF nº 1.586, de 03.01.96, os dispositivos relacionados a seguir:

DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 9.166 DE 31.01.90, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 13.540 DE 26.12.94:

"Art. 1º - A competência decisória constante do Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981, e do Decreto nº 6.123, de 17 de setembro de 1986, passa a vigorar da seguinte forma:

I - (...) ."

II - pedido de restituição de indébitos: Diretor da Divisão de Fiscalização, com recurso de ofício ao Coordenador do respectivo tributo, nos casos de deferimento de restituição de valor superior a 7.524 UFIR.

(...) ."

DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 10.514 DE 08.10.91:

"Art. 17 - No caso de contribuinte definido na letra b do item 2 do parágrafo único do art. 6º, o imposto será de:

I - 25,08 UFIR por mês, pelo titular da inscrição:

II - mais 25,08 UFIR por mês, para cada profissional habilitado, empregado ou não;

III - mais 10,03 UFIR por mês, para cada empregado não habilitado.

(...) ."

"Art. 19 - O imposto será calculado de acordo com a seguinte tabela:

I - profissionais autônomos, titulados ou não, por estabelecimento de qualquer nível desde que estabelecidos 75,24 ( continua ... )

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