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Res. SMF-RJ 1.586/96 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.586 de 03.01.1996

DOM-Rio de Janeiro: 04.01.1996

Divulga em UFIR valores e referências constantes em UNIF na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro e dispõe sobre o modo de conversão dessas unidades.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 14.502, de 29.12.95, que dispôs sobre a substituição da UNIF pela UFIR,

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1996 os valores da legislação tributária municipal expressos em Unidade Fiscal do Município do Rio de janeiro - UNIF são convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR adotando-se a equivalência de 1 (uma) UNIF para 25,08 (vinte e cinco inteiros e oito centésimos) unidades de UFIR.

Parágrafo único - Na conversão a que se refere este artigo os valores expressos em UFIR deverão ter no máximo duas casas decimais, sendo desconsiderados os algarismos a partir da terceira casa decimal em diante.

Art. 2º - As guias de pagamento emitidas em UNIF até 30 de dezembro de 1995 poderão ser recebidas pela rede bancária credenciada, no período compreendido entre 1º de janeiro e 30 de junho de 1996, apurando-se os seus valores da seguinte forma:

I - multiplicando-se a quantidade de UNIFs devida por R$ 20,7837; e

II - desprezando-se no resultado apurado os algarismos da terceira casa decimal em diante.

Art. 3º - Faz parte da presente Resolução o anexo que a ela acompanha e divulga em UFIR, valores e referências constantes em UNIF dos dispositivos da legislação tributária municipal do Município do Rio de janeiro ali mencionados.

Rio de janeiro, 03 de janeiro de 1996.

MARIA SILVIA BASTOS MARQUES

ANEXO

DISPOSITIVOS DA LEI nº 691/84

"Artigo 31 - No caso de contribuinte definido na letra "b" do item 2 do parágrafo único do art. 13 desta Lei, o imposto será de:

I - 25,08 UFIR por mês, pelo titular da inscrição;

II - 25,08 UFIR por mês, para cada ( continua ... )

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