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Res. SMF-RJ 1.582/95 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.582 de 27.12.1995

DOM-Rio de Janeiro: 28.12.1995

Altera a Resolução SMF nº 1.000, de 31 de julho de 1990.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no art. 1º e seus parágrafos do Decreto nº 9.248, de 27 de março de 1990, alterado pelo Decreto nº 9.479, de 24 de julho de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 4º da Resolução SMF nº 1.000, de 31 de julho de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º - Fica estabelecido em 10 (dez) pontos percentuais o acréscimo decorrente da aplicação do disposto no parágrafo 1º, do art. 1º do Decreto nº 9.248, de 27 de março de 1990, apurado com base nos critérios estabelecidos pela presente Resolução, a vigorar a partir de janeiro de 1996".

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos da Resolução SMF nº 1.292, de 07 de abril de 1992.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1995

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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