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Res. SMF-RJ 1.577/95 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.577 de 05.12.1995

DOM-Rio de Janeiro: 07.12.1995

Estabelece o procedimento a ser observado na Restituição de Indébitos Fiscais.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução Conjunta SMF/CGM nº 14 de 04.10.99 publicada no D.O.RIO em 08.10.99, republicada no D.O.RIO em 15.10.99 e vigente a partir da data de publicação (art. 6º).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor:

RESOLVE:

Art. 1º - A restituição de indébitos fiscais será processada e julgada conforme o disposto na presente Resolução.

Art. 2º - O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos, acréscimos moratórios e multa indevidos ou maior do que o devido, face à legislação aplicável, ou da natureza ou de circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;

IV - pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente sobre imóvel total ou parcialmente desapropriado, proporcionalmente à área objeto da desapropriação, relativo ao período compreendido entre o exercício seguinte ao do ato declaratório de utilidade pública e o da efetivação da desapropriação.

Art. 3º - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado:

I - nas hipóteses dos incisos I e II artigo 2º, da data da extinção do crédito:

II - na hipótese do inciso III do artigo 2º, da data em que tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. ( continua ... )

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