x
x
x
Res. SMF-RJ 1.563/95 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.563 de 13.09.1995

DOM-Rio de Janeiro: 14.09.1995

Aprova modelo de Recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o novo modelo de Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "Inter Vivos", por Ato Oneroso, constante do anexo.

Parágrafo único - O documento de que trata o caput deste artigo substitui aquele aprovado pela Resolução SMF nº 1.001 de 31 de julho de 1990, e será utilizado no processamento das solicitações de guias de recolhimento do ITBI protocoladas a partir de 01.09.95.

 
O modelo de guia aprovado por esta Resolução foi substituído pelo aprovado pela Resolução SMF nº 1.731, de 28.07.99.

Art. 2º - O documento referido no artigo anterior será impresso exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, em impressora laser, padrão DARM, em uma única via composta de 3 (três) partes, com a seguinte destinação:

I - primeira parte - banco/Superintendência

II - segunda parte - Contribuinte

III - terceira parte - Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º - A emissão da Guia, com o respectivo lançamento do imposto, far-se-á computação eletrônica, contendo cada documento o número seqüencial identificador e do protocolo ao contribuinte.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1995.

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?