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Res. SMF-RJ 1.543/95 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.543 de 29.05.1995

DOM-Rio de Janeiro: 31.05.1995

Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM RIO.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 8º da Resolução SMF nº 1.663 de 07.08.97 publicada no D.O.RIO em 11.08.97 e vigente a partir da data de publicação (art. 8º).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam aprovados os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM RIO, constantes dos anexos, em substituição a todas as guias de recolhimento de receitas municipais, exceto as referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública.

Art. 2º - Em se tratando de lançamento ou cobrança direta, o DARM RIO será impresso, por sistema "laser", ou em formulário contínuo, pelo órgão municipal a que competir a cobrança do crédito.

Parágrafo único - Excetuam-se da disposição contida no caput as guias e autos de infração distribuídos pela Superintendência do Tesouro Municipal, acerca dos quais disporá Resolução ulterior.

Art. 3º - Para outras hipóteses, o DARM RIO será impresso por estabelecimentos gráficos particulares, dele devendo constar, no rodapé, nome, endereço, e CGC do estabelecimento gráfico, além de seu número de inscrição, municipal ou estadual, conforme esteja ou não localizado no Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Quando o preenchimento do documento for de responsabilidade do contribuinte, deverá ser feito sem rasura ou emenda, a máquina ou em letra de forma.

Art. 5º - Os Bancos integrantes do sistema de arrecadação de receitas municipais zelarão para que o preenchimento do DARM RIO apresente perfeita legibilidade.

Art. 6º - O documento de que trata esta Resolução é constituído de duas vias, que terão a seguinte ( continua ... )

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