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Res. SMF-RJ 1.542/95 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.542 de 24.05.1995

DOM-Rio de Janeiro: 29.05.1995

Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de janeiro, como microempresas, foi fixado em R$ 15.032,90 (quinze mil, trinta e dois reais e noventa centavos), para o exercício de 1994, de conformidade com o caput do art. 2º da Resolução SMF nº 1.455/94;

CONSIDERANDO que o limite de receita fixado em moeda corrente para 1994 sofreu atualização monetária até 30.06.94, pela variação da UNIF (Unidade de Valor Fiscal do Município) até aquela data;

CONSIDERANDO que, em 1º.07.94, o valor da UNIF era de R$ 14,09.

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que no exercício de 1994, auferiram receita bruta em montante igual ou inferior a R$ 15.032,90 (quinze mil, trinta e dois reais e noventa centavos) e não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 29 da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº s 1.338, de 03 de agosto de 1988, 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e 1.371, de 30 de dezembro de 1988, poderão enquadrar-se como microempresa, para efeito de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único - Na hipótese de início de atividade durante o exercício de 1994, o limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração destes, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 1994

Mês de início de atividadeReceita bruta em reais
( continua ... )

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