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Res. SMF-RJ 1.534/95 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.534 de 24.04.1995

DOM-Rio de Janeiro: 25.04.1995

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.136/91.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando as modificações introduzidas no Regulamento do ISS pelo Decreto nº 13.851 de 20 de abril de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo, da Resolução SMF nº 1.136, de 02 de janeiro de 1991, passam a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

"Art. 5º - Os contribuintes do ISS que pretenderem utilizar, em substituição a talonários, jogos soltos ou formulários contínuos, para a emissão de documentos fiscais por sistema datilográfico ou mecanizado deverão solicitar, à Divisão de Fiscalização de sua jurisdição, a autorização de impressão de que trata o art. 189 do Decreto nº 10.514, de 08.10.91 (Regulamento do ISS).

Parágrafo único - Os formulários de documento fiscal referidos no "caput" deste artigo deverão conter os requisitos previstos no Regulamento do ISS, inclusive quanto à numeração tipográfica, em ordem seqüencial".

"Art. 40 - Estão sujeito à prévia aprovação do Fisco Municipal, em forma de regime especial, os pedidos de:

I - emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados, com impressão a "laser" ou sistema semelhante;

II - utilização de carnês de pagamento, à exceção dos emitidos por estabelecimentos de ensino e semelhantes;

III - emissão de cupons fiscais por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento similar;

IV - centralização de escrita fiscal, por meio de processamento eletrônico de dados;

V - utilização de documentos e livros fiscais que não se enquadrem nas especificações e modelos descritos no Regulamento do ISS e nesta ( continua ... )

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