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Res. SMF-RJ 1.519/95 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.519 de 09.01.1995

DOM-Rio de Janeiro: 10.01.1995

Institui o projeto piloto do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM RIO.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM RIO, constante do Anexo, em substituição às guias de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo Único - O DARM RIO será utilizado pelos contribuintes que o receberem para pagamento do ISS e Taxas.

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.525 de 07.02.95.

Art. 2º - O documento deverá ser preenchido à máquina ou a mão, sem rasura ou emenda, conforme instruções no verso.

Art. 3º - Os Bancos integrantes do sistema de arrecadação de receitas municipais zelarão para que o preenchimento do DARM RIO apresente perfeita legibilidade.

Art. 4º - O documento de que se trata Esta Resolução é constituído de duas partes, que terão a seguinte destinação:

I - VIA DO TESOURO - será remetida a Coordenação do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo Banco arrecadador, devidamente autenticada por este, para os procedimentos referentes à arrecadação e ao respectivo processamento eletrônico;

II - VIA DO CONTRIBUINTE - após a respectiva autenticação pelo Banco arrecadador, será entregue ao Contribuinte e constituirá o seu comprovante de pagamento.

Art. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SMF nº 1.504 de 31 de agosto de 1994.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 1995

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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