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Res. SMF-RJ 1.517/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.517 de 29.12.1994

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1994

Fixa o valor da UNIF a vigorar nos dias que menciona.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 52 da Lei nº 1.513, de 27.12.89, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº1.647, de 26.12.90;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 10.299, de 29.07.91; e

CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe os arts. 44 e 83 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar o valor da UNIF para o dia 31 de dezembro de 1994 e todos os dias do mês de janeiro de 1995 em R$ 16,97.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1994

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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