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Res. SMF-RJ 1.511/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.511 de 22.11.1994

DOM-Rio de Janeiro: 23.11.1994

Disciplina o pagamento do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de festejos por ocasião do "reveillon" 94.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidos pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que as atividades de prestação de serviços em caráter transitório constituem hipótese para estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do ISS todas as pessoas físicas, sociedades, associações, recreativas e desportivas que realizam bailes, desfile demais eventos de diversões públicas com cobrança de ingresso, entrada, admissão ou participação, do usuário, seja através da emissão de bilhetes de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert, seja por qualquer outro sistema, na Cidade do Rio de janeiro;

CONSIDERANDO os preceitos legais que regem o aludido imposto e, em especial, o seu regime de estimativa (artigos 35 a 41,da lei nº 691, de 24.12.84);

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 94 a 100 e 104 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 10.514, de 08.10.91, com as alterações do Decreto nº 12.610, de 30.12.93, quanto à atividade de diversões públicas;

CONSIDERANDO as normas que regulamentam a confecção e utilização de bilhetes de ingresso de diversões públicas, constantes dos artigos 215 a 221, do citado Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º - O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por quaisquer entidade ou pessoas pela promoção de festejos por ocasião do réveillon 94, com cobrança de ingresso, entrada admissão ou participação, do usuário, seja através de emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert, seja por qualquer outro sistema, deverá ser pago até o dia 29.12.94, com base em lançamento cujos valores serão fixados por estimativa, de acordo com os artigos 35 a 41, da Lei nº 691, de 24.12.84.

( continua ... )

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