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Res. SMF-RJ 1.504/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.504 de 31.08.1994

DOM-Rio de Janeiro: 01.09.1994

Institui o Projeto Piloto do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM Rio.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 5º da Resolução SMF nº 1.519 de 09.01.95 publicada no D.O.RIO em 10.01.95 e vigente a partir da data de publicação (art. 5º).

A SECRETÁRIA MUNICIAPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM Rio, constante do anexo, em substituição às guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único - O DARM Rio será utilizado para pagamento do ISS somente pelos contribuintes incluídos no Projeto Piloto, que o receberem pelo Correio, até que novo ato autorize a sua utilização para os demais contribuintes do ISS.

Art. 2º - O documento deverá ser preenchido a máquina ou a mão, sem rasura ou emenda, conforme instruções no verso.

Art. 3º - Os Bancos integrantes do sistema de arrecadação de receitas municipais zelarão para que o preenchimento do DARM Rio apresente perfeita legibilidade.

Art. 4º - O documento de que trata esta Resolução é constituído de duas partes, que terão a seguinte destinação:

I - Via do Tesouro - será remetida à Coordenação do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo Banco arrecadador, devidamente autenticada por este, para os procedimentos referentes à arrecadação e ao respectivo processamento eletrônico;

II - Via do Contribuinte - após a respectiva autenticação pela Banco arrecadador, será entregue ao contribuinte e constituirá o seu comprovante de pagamento.

Art. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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