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Res. SMF-RJ 2/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2 de 05.07.1994

DOM-Rio de Janeiro: 07.07.1994

Disciplina a utilização dos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 1.940/92, regulamentada pelo Decreto nº 12.077/93, no tocante ao ISS.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução Conjunta nº 24, de 12.06.2006.

AS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE FAZENDA E DE CULTURA,

No uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 12.077, de 27 de maio de 1993.

RESOLVEM:

Art. 1º - Até o 5º (quinto) dia útil após o encerramento de cada quinzena do mês-calendário, a Secretaria Municipal de Cultura, por intermédio da RIOARTE - Instituto Municipal de Arte e Cultura, fará a remessa, à Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda, de relatório discriminativo dos depósitos efetuados nas contas vinculadas aos projetos incentivados pela Lei nº 1.940/92, contendo:

I - nome do contribuinte incentivador;

II - nome do produtor cultural;

III - número do processo de aprovação do projeto cultural;

IV - identificação do projeto cultural incentivado;

V - limite máximo do valor dos incentivos fiscais em UNIF, constante do Certificado de Enquadramento, por projeto;

VI - valores e prazos especificados nas Autorizações de Transferências;

VII - relação das datas e valores, em moeda corrente e em UNIF, dos recursos efetivamente depositados nas contas vinculadas.

Art. 2º - Revogado.

 
Redação dada pela Resolução Conjunta SMC/SMF nº 01 de 27.06.2003.

Art. 3º - Na hipótese de débito de ISS vencido até 31.12.92 e não inscrito em dívida ativa, o contribuinte incentivador deverá apresentar, à Divisão de Fiscalização à qual for subordinado, os originais da Autorização de Transferência e dos comprovantes de depósitos efetuados na conta vinculada ao projeto incentivado, para fins de abatimento, em até 20% (vinte por cento), do valor do ISS devido em UNIF, não computadas, para esse fim, as ( continua ... )

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