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Res. SMF-RJ 1.477/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.477 de 17.06.1994

DOM-Rio de Janeiro: 20.06.1994

Altera a Resolução SMF nº 1.067, de 10.10.90, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados, por modificação de sua redação ou acréscimo, os seguintes dispositivos da Resolução SMF nº 1.067, de 10 de outubro de 1990, e seus anexos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras deverão apresentar semestralmente à 4ª Divisão de Fiscalização do ISS, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 Anexo I - 2ª Sobreloja, os seguintes documentos:

I - Cartão de Inscrição Municipal;

II - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 2);

III - Cópias xerográficas das guias de recolhimento do ISS relativas aos períodos de competência integrantes do respectivo semestre;

IV - Plano geral de contas referentes a receitas operacionais e não operacionais;

V - Balancetes analíticos mensais referentes às contas de receitas operacionais e não operacionais movimentadas no período considerado;

VI - Livro Modelo 8 referente às contas submetidas à tributação no respectivo período;

VII - Relação dos comprovantes de recolhimento do ISS referidos no inciso III deste artigo.

§ 1º - Os documentos referentes aos incisos IV, V e VI serão encaminhados em disquete ou fita magnética, conforme "layout" estabelecido pela Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas.

§ 2º - Os documentos referentes aos incisos IV, V e VI remetidos em disquete deverão ser encaminhados após validação pelo Programa de Pré-Crítica, oferecido pela Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e ( continua ... )

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