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Res. SMF-RJ 1.462/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.462 de 31.05.1994

DOM-Rio de Janeiro: 01.06.1994

Fixa o valor da UNIF a vigorar no dia que menciona.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5º da Lei nº 1.513, de 27.12.89, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 1.647, de 26.12.90;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº 10.299, de 29.07.91;

CONSIDERANDO, por fim, o fixado na Lei nº 2.088, de 05.01.94, que autoriza o emprego da Unidade Real de Valor (URV) como índice de correção,

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar o valor da UNIF para o dia 1º de junho de 1994 em CR$26.902,12.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1994.

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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