x
x
x
Res. SMF-RJ 1.460/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.460 de 23.05.1994

DOM-Rio de Janeiro: 25.05.1994

Aprova o novo modelo de Cartão de Identidade Funcional de Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o novo modelo de Cartão de Identificação Funcional do Fiscal de Rendas desta Secretaria, conforme Anexo I, desta Resolução.

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a confecção, emissão, distribuição e controle do documento mencionado no artigo anterior.

Art. 3º - A distribuição do referido documento será feita pelo Centro de Apoio Administrativo-Tributário e registrada em livro destinado especificamente para essa finalidade.

§ 1º - Os servidores alcançados por esta Resolução deverão entregar no referido órgão um retrato 2x2 com nome e matrícula no verso, bem como informar grupo sangüíneo, até 31.05.94, no horário de 9 às 16 horas.

§ 2º - Os novos cartões funcionais serão entregues no período de 06 a 15 de junho, no mesmo horário.

§ 3º - O livro a que alude este artigo conterá colunas onde serão registrados:

I - Nome do servidor;

II - Matrícula do funcionário;

III - Nº e via do cartão de identificação expedido;

IV - Assinatura do servidor, no ato de recebimento do documento.

Art. 4º - A emissão de 1ª via do cartão de identidade far-se-á numa única data, com observância da ordem crescente do número de registro dos documentos com a correspondente ordem crescente de matrículas dos servidores a que se destinam.

Art. 5º - No caso de perda ou extravio do documento de identificação a que se refere a presente Resolução, é obrigatória a imediata comunicação ao órgão policial competente e à chefia direta a que estiver subordinado o servidor, além da publicação da ocorrência em jornal de grande circulação no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - A emissão de 2ª via dos cartões ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?