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Res. SMF-RJ 1.458/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.458 de 29.04.1994

DOM-Rio de Janeiro: 02.05.1994

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.445, de 30 de março de 1994.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - O inciso II do artigo 1º da Resolução SMF nº 1.445, de 30.03.94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

I - (...)

II - nos casos de recolhimento do tributo antes da transmissão, se prevalecer o valor arbitrado pela autoridade fazendária, a base de cálculo e o imposto serão expressos em UNIF, considerando-se o valor desse índice no pagamento, tendo a guia o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrada da solicitação;

III - (...)"

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1994.

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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