x
x
x
Res. SMF-RJ 1.455/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.455 de 26.04.1994

DOM-Rio de Janeiro: 27.04.1994

Disciplina a apresentação da Declaração de Microempresa e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, bem como microempresas, foi fixado em CR$ 908.140,96 (novecentos e oito mil cento e quarenta cruzeiros reais e noventa e seis centavos), para o exercício de 1993, de conformidade com o parágrafo 1º do art. 2º, da Resolução SMF nº 1.360/93;

CONSIDERANDO que o referido limite de receita sofreu atualização monetária de 30.06.93, pela variação da UNIF (Unidade de Valor Fiscal do Município) até aquela data;

CONSIDERANDO que, em 1º.07.93, o valor da UNIF era de CR$ 851,18,

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que, no exercício de 1993, auferiram receita bruta em montante igual ou inferior a em CR$ 908.140,96 (novecentos e oito mil Cento e quarenta cruzeiros reais e noventa e seis centavos),e não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com alterações introduzidas pelas Leis nº s 1.338, de 03 de agosto de 1988; 1.364, de 19 de dezembro de 1988; e 1.371, de 30 de dezembro de 1988, poderão enquadrar-se como microempresa, para efeito de isenção do Imposto Sobre Serviços e Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.

Parágrafo Único - Na hipótese de início de atividade durante o exercício de 1993, o limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração destes, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

Ano de 1993

Mês de início de atividadeReceita bruta em Cruzeiros Reais
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?