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Res. SMF-RJ 1.454/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.454 de 20.04.1994

DOM-Rio de Janeiro: 25.04.1994

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quanto aos serviços cujo preço seja contratado em URV.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Nos serviços cujo preço esteja vinculado à Unidade Real de Valor, a base de cálculo do ISS será o preço do serviço convertido em cruzeiros reais na data de sua conclusão ou, no caso de contrato de execução sucessiva ou continuada, no último dia útil da quinzena de competência.

§ 1º - Em se tratando de obras por Administração ou serviços cujo faturamento dependa de aprovação, pelo contratante, da medição ou quantificação dos trabalhos executados, a base de cálculo de que trata este artigo serão preço do serviço convertido em cruzeiros reais no último dia útil da quinzena seguinte à da ocorrência do fato gerador (prestação do serviço).

§ 2º - Nos casos de serviço prestado em etapas e de preço dividido em parcelas, a base de cálculo referida neste artigo será:

I - o preço do serviço convertido em cruzeiros reais na data da execução de cada etapa;

II - o preço do serviço convertido em cruzeiros reais no dia do vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

§ 3º - Nos recebimentos antecipados do preço do serviço, a base de cálculo referida neste artigo será o valor em cruzeiros reais efetivamente recebido pelo prestador do serviço.

§ 4º - O contribuinte deverá emitir a Nota Fiscal de Serviços, a Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou documento fiscal equivalente, com os valores da base de cálculo do ISS expressos em cruzeiros reais, para fins de escrituração quinzenal no livro fiscal de apuração do imposto.

Art. 2º - No cômputo da base de cálculo do ISS, não será incluída a variação monetária posterior a sua apuração, nos termos do artigo anterior.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, não será exigida a emissão de documento fiscal complementar pela diferença em cruzeiros reais apurada entre o valor recebido e o valor registrado como base de cálculo.

Art. 3º - Nos casos em que houver substituição tributária ou retenção do ISS por terceiros, o imposto será calculado com base no valor efetivamente pago ao prestador do serviço.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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