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Res. SMF-RJ 1.445/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.445 de 30.03.1994

DOM-Rio de Janeiro: 31.03.1994

Dispõe sobre a emissão da guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "lnter-vivos", por Ato Oneroso, e altera dispositivo da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991 .


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no artigo 17 da Lei nº 1.364, de 19.12.88, nos artigos 5º e 6º da Lei nº 1.513, de 27.12.89, e na Resolução SMF nº 800, de 29.12.89,

RESOLVE:

Art. 1º - A guia de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI será emitida observados os seguintes critérios:

I - nos casos de recolhimento do tributo antes da transmissão, se a base de cálculo corresponder ao valor declarado, os valores serão expressos em moeda, tendo a guia o prazo de validade de 10 (dez ) dias, contados a partir da entrada da solicitação;

II - nos casos de recolhimento do tributo antes da transmissão, se prevalecer o valor arbitrado pela autoridade fazendária, a base de cálculo e o imposto serão expressos em UNIF, considerando-se o valor desse índice no pagamento, tendo a guia o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrada da solicitação;

 
Redação dada pela Resolução SMF nº 1.458 de 29.04.94.

III - nos casos de recolhimento do tributo após a transmissão e dentro dos prazos previstos nos incisos e parágrafos do artigo 20 da Lei nº 1.364/88, a base de cálculo e o imposto serão expressos em moeda;

IV - nos casos de recolhimento do tributo após a transmissão e decorridos os prazos previstos nos incisos e parágrafos do artigo 20 da Lei nº 1.364/88, a base de cálculo será expressa em moeda e o imposto e acréscimos legais em UNIF, considerando-se o valor desse índice no dia do pagamento, podendo o imposto ser recolhido até a data em que permanecer o mesmo percentual moratório ou, no caso de ser aplicado o percentual máximo de 70% ( setenta por cento), até 30 (trinta ) dias a partir da emissão da guia.

Art. 2º - O pagamento da guia implica a aceitação do valor nela expresso.

Art. 3º - O artigo 1º, "caput", da Resolução SMF nº 1.260, de 27.12.91, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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