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Res. Conj. CGJ/SMF/PGM-RJ S/N/94 - Res. Conj. - Resolução Conjunta CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA e a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CGJ/SMF/PGM-RJS/N de 11.02.1994

DOM-Rio de Janeiro: 11.02.1994

Estabelece normas para a fiscalização dos tributos municipais nas serventias judiciais e extrajudiciais no Município do Rio de janeiro, na forma e condições que menciona.


O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA e a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que à luz dos artigos 172 e 215, inciso I, ambos da Lei nº 691, de 24.12.1984, Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, estão os Titulares ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias Judiciais e Extrajudiciais, que integram o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, obrigados, como toda e qualquer pessoa, a prestar esclarecimentos ou informações solicitados pela Fazenda Municipal; bem como a exibir livros e documentos quando necessário à fiscalização tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar, a fim de estabelecer tratamento uniforme, a fiscalização tributária municipal nas serventias judiciais e extrajudiciais, subordinadas à Corregedoria Geral da Justiça;

RESOLVEM:

Art. 1º - A fiscalização dos tributos municipais nas serventias judiciais e extrajudiciais é privativa dos Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas nesta Resolução Conjunta.

Art. 2º - O Secretário Municipal de Fazenda encaminhará, periodicamente, ao Corregedor-Geral da Justiça, com cópia para todos os Cartórios de Notas, Registros de Imóveis e 5º e 6º Ofícios de Registro e Distribuição, a relação dos Fiscais de Rendas lotados na Coordenação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, contendo o nome e a matrícula do servidor.

§ 1º - O Fiscal de Rendas lotado na Coordenação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis não precisará de autorização do Juiz de Direito a que estiver vinculada a serventia para o exercício de sua atividade de ( continua ... )

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