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Res. SMF-RJ 1.423/94 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.423 de 13.01.1994

DOM-Rio de Janeiro: 14.01.1994

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no artigo 18 da Lei nº 1.364/88,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos abaixo da Resolução SMF nº 1.260, de 27.12.91, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Para o arbitramento da base de cálculo do ITBI, será utilizado o valor unitário padrão residencial (VR), o valor unitário padrão não residencial (VC) ou o valor unitário padrão territorial (VO), indicados na Tabela XVI - A que integra o Anexo da Lei nº 2.080, de 30.12.93, ajustados mensalmente pela variação da UNIF, multiplicados pela área do imóvel edificado ou pala testada fictícia, no caso de terreno, e pelos fatores Idade e Posição (imóveis residenciais) ou Tipologia Não-Residencial, Idade Sala Comercial ou Idade Não-Residencial (imóveis não-residenciais), constantes da guia do IPTU.

Parágrafo 1º - (...)

I - Imóveis Residenciais

1 - Região A, excetuando-se os situados nos bairros indicados nos itens 5 a 10 - 1,49 (um inteiro e quarenta e nove centésimos)

2 - Região B, excetuando-se os situados nos bairros indicados nos itens 11 a 45 - 1,61 (um inteiro e sessenta e um centésimos)

3 - Região C, orla marítima e orla junto à Lagoa Rodrigo de Freitas, excetuando-se os situados nos bairros indicados nos itens 46 a 76 - 1,87 (um inteiro e oitenta e sete centésimos)

4 - Regiões A e B, tipologia proletária, de acordo com informação constante da guia do IPTU - 0,5 (cinco décimos), além dos fatores genéricos estabelecidos nos itens 1 ou 2 ou dos fatores específicos indicados nos itens 5 a 45

5 - Pavuna - 1,78 (um inteiro e setenta e oito ( continua ... )

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