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Res. SMF-RJ 1.405/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.405 de 21.10.1993

DOM-Rio de Janeiro: 22.10.1993

Altera a Resolução SMF nº 1.294, de 15 de abril de 1992, que adota o sistema de emissão de certidões fiscais por processamento eletrônico de dados, para o ISS e Taxas


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMF n º 1.294, de 15 de abril de 1992, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 1º (...)

§ 3º. Em caráter excepcional, as certidões de que trata a presente Resolução poderão ser emitidas por sistema datilográfico quando se referir a contribuinte da atividade de construção civil não estabelecido neste Município;

§ 4º. As certidões do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de Taxas, com exceção das Taxas de Iluminação Pública e de coleta do Lixo e Limpeza Pública, terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição, sem prejuízo do disposto no parágrafo subseqüente.

§ 5º. Fica assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer débito que por ventura vier a ser verificado após a expedição do documento referido neste artigo."

Art. 2º Aplicam-se ao Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos- IVVC as disposições constantes da Resolução SMF nº 1.294/92.

Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1993.

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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