x
x
x
Res. SMF-RJ 1.404/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.404 de 30.09.1993

DOM-Rio de Janeiro: 01.10.1993

Institui a Guia de Recolhimento de Tributos e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o que consta do Processo nº 04/352.032/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Guia de Recolhimento de Tributos, a ser impressa em formulário contínuo pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme modelo em anexo.

Parágrafo único - Deverá constar, do verso da Guia, a tabela de acréscimos moratórios, prevista no inciso I do art. 181 da lei nº. 691 /84, em sua redação atual.

Art. 2º - A Guia de Recolhimento de Tributos será emitida por processamento eletrônico de dados e se destina ao pagamento de créditos tributários em cobrança na Secretaria Municipal de Fazenda, com exceção dos créditos relativos aos tributos imobiliários.

Parágrafo único - Quando houver impossibilidade técnica de emissão por sistema eletrônico, o preenchimento da guia referida neste artigo poderá, em caráter excepcional, ser manual ou datilográfico.

Art. 3º - A guia de que trata esta Resolução é constituída de duas partes, que terão a seguinte destinação:

I - Via do Contribuinte - após a respectiva autenticação pelo Banco arrecadador, será entregue ao contribuinte e constituirá o seu comprovante de pagamento do tributo a que se referir;

II - Via do Banco - será remetida à Coordenação do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo Banco arrecadador, devidamente autenticada por este, para os procedimentos referentes à arrecadação tributária e ao respectivo processamento eletrônico.

Art. 4º - A Diretoria de Administração da Secretaria Municipal de Fazenda providenciará a microfilmagem das Guias de Recolhimento de Tributos após a finalização do processamento de dados pelo IPLANRIO.

Art. 5º - Ficam mantidos os modelos de guias de tributos impressas pelo sistema a "laser", com código de barras, aprovados pelas Resoluções SMF nº s 1.271/92, 1.278/92, 1.303/92 e 1.323/92.

Art. 6º - Até que sejam confeccionados os formulários contínuos da Guia de Recolhimento de Tributos, fica mantida a utilização da Guia de Arrecadação do ISS e Taxas, cujo modelo foi aprovado pela Resolução SMF nº 795/89.

Art. 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?