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Res. SMF-RJ 1.390/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.390 de 31.05.1993

DOM-Rio de Janeiro: 01.06.1993

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27.12.91.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no artigo 18 de Lei nº 1.364/88,

RESOLVE:

Art. 1º - Os artigos 1º e 4º e o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Para o arbitramento da base de cálculo do ITBI, será utilizado o valor unitário padrão predial (Vu), indicado na tabela XIV-A que integra o anexo da Lei nº 1.647, de 26.12.90 ou o Valor Unitário Padrão territorial (Vo), considerando-se, em ambos os casos, as alterações posteriormente introduzidas, ajustado mensalmente pela variação da UNIF, multiplicado pela área do imóvel edificado ou pela testada fictícia, no caso de terreno, e pelos fatores de correção constantes da guia do IPTU.

§ 1º - Nos casos abaixo especificados, serão aplicados ao valor obtido na forma do "caput" deste artigo os seguintes fatores de atualização:

I- Imóveis Residenciais

1 - Regiões A e B - 1,16 (um inteiro e dezesseis centésimos)

2 - Região C e orla marítima, excetuando-se os situados nos bairros indicados nos itens 4 a 16 - 1,39 (um inteiro e trinta e nove centésimos)

3 - Regiões A e B, tipologia proletária - código 81, de acordo com informação constante da guia do IPTU - 0,5 (cinco décimos)

4 - Centro - 1,83 (um inteiro e oitenta e três centésimos)

5 - Flamengo e orla do Flamengo - 1,20 (um inteiro e vinte décimos)

6 - Laranjeiras e Catete - 1,43 (um inteiro e quarenta e três centésimos)

7 - Cosme Velho e Tijuca - 1,58 (um inteiro e cinqüenta e oito ( continua ... )

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