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Res. SMF-RJ 1.387/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.387 de 27.05.1993

DOM-Rio de Janeiro: 31.05.1993

Estabelece os prazos para os processos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e visando maior celeridade na tramitação dos processos administrativos, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º - Os prazos máximos admitidos nos processos administrativos são:

I - de 24 horas, para os despachos de simples encaminhamento;

II - De 2 dias, para a remessa do processo a outro órgão;

III - De 8 dias, para o lançamento de informações;

IV - De 10 dias, para o cumprimento de exigências, pronunciamentos sobre intervenção ou oferecimento de razões quanto a recurso de terceiro;

V - De 10 dias, para o pronunciamento de terceiro convocado pela administração;

VI - De 30 dias, para a emissão de pareceres e para a prolação de decisões.

§ 1º - O prazo a que se refere o inciso IV poderá ser prorrogado, por igual período, uma única vez, se o interessado o requerer, ao chefe imediato, em pedido fundamentado.

§ 2º - Quando, por necessidade do serviço, interesse da administração, complexidade da matéria ou outro motivo de força maior, o servidor ou autoridade tiver que exceder quaisquer dos prazos previstos nos incisos I, II, III e IV, justificará no processo o retardamento, sob a pena de não o fazendo, ou não sendo aceitável a justificativa, ser repreendido por escrito.

Art. 2º - Os processos administrativos que tenham origem ou tramitam em quaisquer dos órgãos que integram a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, serão, obrigatoriamente, por eles cadastrados no SICOP.

Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1993

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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