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Res. SMF-RJ 1.365/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.365 de 08.03.1993

DOM-Rio de Janeiro: 09.03.1993

Altera dispositivos da resolução SMF nº 985, de 16.07.90 e de seu anexo.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto nos art.s 9º da Lei nº 1.363, de 19.12.88 e 15 do Decreto nº 8.349, de 18.01.89,

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 1º da resolução SMF nº 985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os Postos Revendedores de combustíveis Líquidos, que desejarem praticar preços de venda a consumidor final, diversos daqueles tabelados pelo Departamento Nacional de Combustíveis, deverão, anteriormente, fazer a comunicação por escrito, dirigida ao Diretor da Divisão de Fiscalização do IVVC, para fins de apuração da base de calculo do IVVC".

Art. 2º - Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 08 de março de 1993.

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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