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Res. SMF-RJ 1.364/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.364 de 08.03.1993

DOM-Rio de Janeiro: 09.03.1993

Estabelece normas para a escrituração de combustíveis aditivados, no livro Registro de Apuração do IVVC - modelo 1.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o disposto nos art.s 9º da Lei nº 1.363, de 19.12.88 e 15 do Decreto nº 8.349, de 18.01.89,

RESOLVE:

Art. 1º - Os Postos Revendedores, localizados no Município do Rio de Janeiro, que efetuarem venda de combustíveis aditivados, deverão proceder à escrituração dos mesmos, a partir de 1º de março de 1993, utilizando, para tanto, a folha subseqüente a cada escrituração quinzenal, relativa ao movimento da gasolina "C" e do álcool etílico hidratado combustível.

Art. 2º - Os contribuintes de que trata o artigo anterior terão 30 (trinta) dias de prazo para se adaptarem àquelas exigências.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de março de 1993

MARIA SILVIA BASTOS ( continua ... )

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