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Res. SMF-RJ 1.360/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.360 de 05.02.1993

DOM-Rio de Janeiro: 08.02.1993

Disciplina a apresentação da Declaração de Microempresa e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o limite de receita bruta, para efeito de enquadramento das pessoas jurídicas e firmas individuais estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, como Microempresa, foi estabelecido em 5.000 (cinco mil) Obrigações do Tesouro Nacional - O.T.N.;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989, extinguiu a Obrigação do Tesouro Nacional O.T.N.;

CONSIDERANDO que foi fixado em Cr$ 57.708.635,00 (cinqüenta e sete milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e trinta e cinco cruzeiros) o limite de receita bruta para o exercício de 1992;

CONSIDERANDO que o limite de receita ficado em moeda corrente para 1992 sofreu atualização monetária até 30.06.92, pela variação da UNIF (Unidade de Valor Fiscal do Município) até aquela data;

CONSIDERANDO que, em 01.07.92, o valor da UNIF era de Cr$ 54.089,00,

RESOLVE:

Art. 1º - As pessoas jurídicas e firmas individuais que, no exercício de 1992, auferiram receita bruta em montante igual ou inferior a Cr$ 57.708.635,00 (cinqüenta e sete milhões, setecentos e oito mil, seiscentos e trinta e cinco cruzeiros) e não estejam alcançadas pelas exclusões do art. 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 1.338, de 03 de agosto de 1988, 1.364, de 19 de dezembro de 1988 e 1.371, de 30 de dezembro de 1988, poderão enquadrar-se como Microempresa, para efeito de isenção do Imposto sobre Serviços e da Taxa de Licença para Estabelecimento, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único - Na hipótese de início de atividade durante o exercício de 1992, o limite de que trata este artigo será proporcional ao número de meses, inclusive fração destes, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

ANO DE 1992

( continua ... )

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