x
x
x
Res. SMF-RJ 1.353/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.353 de 18.01.1993

DOM-Rio de Janeiro: 19.03.1993

Convoca os contribuintes de ISS a efetuar o parcelamento de suas dívidas com o Município do RJ, antes do início da ação fiscal.


A SECRETARIA MINICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que estabelece o art. 13 do Decreto nº 4.442, de 10 de fevereiro de 1984, atualizando pelos Decretos nº 9.166, de 31 de janeiro de 1990, e 10.389, de 27 de agosto de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º - Aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que, em observância ao disposto na Resolução SMF nº 1.352, de 18.01.93, declarem suas dívidas à Secretaria Municipal de Fazenda, será concedido parcelamento do montante do crédito tributário, na forma e condições estipuladas nesta Resolução.

Art. 2º - O crédito tributário a parcelar será atualizado e consolidado em UNIF, devendo o cálculo dos acréscimos moratórios ter como referência a data do pagamento da parcela inicial.

Parágrafo único - O parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:

1 - para créditos com montante de 3 (três) UNIF até 30 (trinta) UNIF;

Número máximo de parcelas: 10 (dez)

2 - para créditos com montante de mais de 30 (trinta) UNIF até 100 (cem) UNIF;

Número máximo de parcelas: 15 (quinze)

3 - para créditos com montante de mais de 100 (cem) UNIF até 300 (trezentas) UNIF;

Número máximo de parcelas: 20 (vinte)

4 - para créditos com montante superior a 300 (trezentas) UNIF;

Número máximo de parcelas: 30 (trinta).

Art. 3º - O pedido de parcelamento deverá ser protocolado na Divisão de Fiscalização de Jurisdição do contribuinte, localizada na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo I, 2ª sobreloja, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, no qual constarão:

1 - nome e endereço do requerente;

2 - inscrição fiscal do município;

3 - valor do crédito e número de parcelas pleiteadas, observados os limites constantes no artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?