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Res. SMF-RJ 1.352/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.352 de 18.01.1993

DOM-Rio de Janeiro: 19.01.1993

Institui o programa de verificação de recolhimento do ISS - PROVER e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a conveniência da realização rápida e imediata de verificação da posição de cada contribuinte relativamente ao ISS lançado em seus livros fiscais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 220 da Lei nº 691, de 24.12.84, que contempla a figura da denúncia espontânea;

CONSIDERANDO a utilidade de o Município abrir oportunidade aos devedores do ISS de recolher seus débitos sem a aplicação de penalidades,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, o Programa de Verificação de Recolhimento do ISS-PROVER, nos moldes e duração definidos neste ato.

Art. 2º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão comparecer à sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo I, 2ª sobreloja, de acordo com a escala em anexo, no horário de 9 às 16 horas, a fim de apresentar:

I - Cartão de Inscrição Municipal;

II - Livro de Registro de Apuração do ISS/RAPIS, que contenha os lançamentos relativos aos exercícios de 1991 e 1992;

III - Originais das guias de recolhimento ao ISS referentes ao período mencionado no inciso anterior:

IV - Cópia xerográfica das guias de recolhimento do ISS referentes ao exercício de 1992, com autenticação bancária legível;

V - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 1º - No caso de contribuinte já inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas do Município e que ainda não tenha recebido o novo Cartão de Inscrição Municipal, será aceito, em substituição a este, documento equivalente será expedido pela Divisão de Cadastro da Coordenação do ISS e Taxas.

§ 2º - A Divisão de Fiscalização reterá, pelo critério de amostragem, a cópia xerográfica de uma das guias de recolhimento referentes ao exercício de 1992, para posterior ( continua ... )

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