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Res. SMF-RJ 1.351/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.351 de 13.01.1993

DOM-Rio de Janeiro: 15.01.1993

Disciplina o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos carnavalescos no ano de 1993.


A SECRETÁRIA MUNICIAPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que as atividades de prestação de serviços em caráter transitório constituam hipótese para estimativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

CONSIDERANDO que estão sujeitas ao pagamento do ISS todas as pessoas físicas, sociedades, associações recreativas e desportivas que realizam bailes, desfiles e demais eventos de diversões públicas com cobrança de ingresso, entrada, admissão ou participação, do usuário ou à guisa de cortesia, seja através da emissão de bilhetes de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "covert", seja por qualquer outro sistema, na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os preceitos legais que regem o aludido imposto e, em especial, o seu regime de estimativa (artigos 35 a 41, da Lei nº 691, de 24.12.84);

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 94 a 100 e 104 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 10.514, de 08.10.91, quanto à atividade de diversões públicas;

CONSIDERANDO as normas que regulamentam a confecção e utilização de bilhetes de ingresso de diversões públicas, constantes dos artigos 215 a 221, do citado Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por quaisquer entidades ou pessoas pela promoção de eventos carnavalescos, com cobrança de ingresso, entrada, admissão ou participação do usuário ou à guisa de cortesia, seja através da emissão de bilhetes de ingresso e entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja por qualquer outro sistema, deverá ser pago até o penúltimo dia útil imediatamente anterior à sua realização, com base em lançamento cujos valores serão fixados por estimativa, de acordo com os artigos 35 a 41 da Lei nº 691, de ( continua ... )

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