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Res. SMF-RJ 1.350/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.350 de 05.01.1993

DOM-Rio de Janeiro: 06.01.1993

Altera dispositivos da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 2º da Resolução SMF nº 1.390 de 31.05.93 publicada no D.O.RIO em 01.06.93 e vigente a partir da data de publicação (art. 2º).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto no art. 18 da Lei nº1.364/88.

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 1º da Resolução SMF nº 1.260, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Para arbitramento da base de cálculo do ITBI, será utilizado o valor unitário padrão predial (Vu), indicado na Tabela XIV- A que integra o Anexo da Lei nº 1.647, de 26.12.90, ou valor unitário padrão territorial (Vo), considerando- se, em ambos os casos, as alterações posteriormente introduzidas, ajustado mensalmente pela variação da UNIF, multiplicado pela área do imóvel edificado ou pela variação da UNIF, multiplicado pela área do imóvel edificado ou pela testada fictícia, no caso de terreno, e fatores de correção constantes da guia do IPTU.

§ 1º -(...)

I - Imóveis Residenciais:

1 - Região C e orla marítima - 1,39 (um inteiro e trinta e nove centésimos);

2 - Regiões A e B - 1,16 (um inteiro e dezesseis centésimos);

3 - Regiões A e B, tipologia proletária - código 81, de acordo com informações constante da guia do IPTU - 0,5 (cinco décimos).

II - Imóveis Não Residenciais:

1 - Região A - 0,32 (trinta e dois centésimos);

2 - Região B - 0,43 (quarenta e três centésimos);

3 - Região C orla marítima - 0,59 (cinqüenta e nove ( continua ... )

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