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Res. SMF-RJ 1.335-A/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.335-A de 20.10.1992

DOM-Rio de Janeiro: 27.10.1992

Suspende as atividades da Secretaria Municipal de Fazenda no período que menciona e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a mudança da Secretaria Municipal de Fazenda para o anexo I do Centro Administrativo São Sebastião;

CONSIDERANDO o disposto no art. 210 do parágrafo único do Código Tributário Nacional e art. 5º do Decreto 2979/81,

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender as atividades nos órgãos fazendários localizados no prédio da Av. Presidente Vargas, nº 817, no período de 21 a 30 de outubro de 1992.

Art. 2º - Os prazos já iniciados e cujo termo final viesse a ocorrer no período mencionado, ficam prorrogados até o dia 3 de novembro.

Art. 3º - Os Serviços de Atendimento Descentralizado do IPTU e as Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização funcionarão nos seus horários normais de atendimento, não havendo qualquer alteração quanto aos prazos referentes aos processos que tramitem nesses órgãos.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1992.

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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