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Res. SMF-RJ 1.335/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.335 de 20.10.1992

DOM-Rio de Janeiro: 21.10.1992

Disciplina a emissão eletrônica de guias para pagamento parcelado do ISS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - As guias para pagamento parcelado do ISS serão emitidas eletronicamente, inclusive para parcelas iniciais, com base nos dados implantados no SINAE - Sistema de Atividades Econômicas.

§ 1º - Em função do disposto no "caput" deste artigo, a validade do pedido de parcelamento fica condicionada ao pagamento da parcela inicial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia da entrega do requerimento, observado o período de validade do cálculo dos acréscimos moratórios.

§ 2º - O não pagamento da parcela inicial resultará na ineficácia automática do pedido de parcelamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

§ 3º - O montante do débito a parcelar será consolidado em UNIF na data do pagamento da parcela inicial, com base no percentual de acréscimos moratórios vigentes na mesma data.

Art. 2º - Serão admitidos para parcelamento, na forma da presente Resolução, os créditos tributários decorrentes do ISS apurado de acordo com o art. 71 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, imediatamente após a lavratura da Nota de Lançamento, independentemente do prazo estabelecido no art. 72 do mesmo Decreto.

Art. 3º - Poderá ser permitido o reparcelamento de dívidas do ISS, em função de dificuldades financeiras do requerente, desde que este efetue o pagamento da fração inicial, equivalente ao saldo do crédito atualizado à data do pagamento inicial e devido pelo número de parcelas pleiteadas, observado o disposto no art. 1º e seus parágrafos.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, os acréscimos moratórios serão consolidados com base nos percentuais vigentes na data de pagamento da fração inicial do reparcelamento.

Art. 4º - O pedido de parcelamento será indeferido de plano nos seguintes casos:

I - quando formulado após o início de ação fiscal;

II - pela ocorrência das hipóteses constantes do art. 9º da Resolução SMF nº 1264, de 09 de janeiro de 1992.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o contribuinte poderá solicitar parcelamento do débito que for apurado por meio de procedimento fiscal.

Art. 5º - O disposto na presente Resolução aplica-se, no que couber, aos processos pendentes de decisão no âmbito da Coordenação do ISS e Taxas.

Art. 6º - Aplicam-se aos parcelamentos e reparcelamentos de ISS as demais normas constantes da Resolução SMF nº 1264, de 09 de janeiro de 1992.

Art. 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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